29 de agosto de 2018

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou, nesta quarta-feira (29), uma nota pública aprovada na segunda (27), reconhecendo a legitimidade da resolução do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o direito do ex-presidente Lula, candidato à Presidência da República pelo PT, de participar das eleições deste ano.

Comitê de Direitos Humanos da ONU, no dia 17 de agosto, determinou ao Estado Brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula seja candidato nas eleições presidenciais de 2018, “incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

Em trecho da nota, o CNDH, formado por representantes de órgãos públicos como a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, diz que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) é legítima. Ademais, o conselho reafirma o respeito às deliberações do comitê.

Segundo a nota, o Comitê é um órgão de monitoramento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a quem cabe conferir e interpretar o tratado internacional.

Os membros do CNDH, que contam também com a participação do Secretário Especial dos Direitos Humanos, dois deputados federais, dois senadores, um representante de entidade de magistrado, um funcionário do Ministério das Relações Exteriores e um da Defensoria Pública da União, encerram a nota afirmando que acreditam na boa-fé do Estado Brasileiro no cumprimento das obrigações internacionais.

“O CNDH entende, assim, que as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país”.

Confira aqui a íntegra da nota.