1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL

O BRASIL FELIZ DE NOVO

Não adianta tentar parar as minhas ideias. Elas já estão pairando no ar, e não tem com prendê-las.

Luiz Inácio LULA da Silva

(Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em 7 de abril de 2018)

Lula é uma ideia e agora um Plano de Governo. Sua liderança traduz-se hoje em uma ampla frente política e social, capaz de tirar o Brasil da encruzilhada histórica em que nos encontramos. Ou o país  constrói o seu caminho para a democracia, desenvolvimento e a justiça social, ou afundará no rumo imposto pelo ilegítimo governo Temer e PSDB e sua maioria parlamentar, com apoio de setores da mídia e do empresariado.

 

Desde o golpe de 2016, inúmeros direitos foram cassados, violados e massacrados em um período curto da história brasileira. A perseguição judicial a Lula, com amplo respaldo midiático, que se materializou no indeferimento de sua candidatura a Presidente da República pelo Tribunal Superior Eleitoral, é o maior exemplo disso. A arbitrariedade do impedimento da candidatura de Lula – que lidera todas as pesquisas de intenção de votos – interdita a alternativa reconhecida pelo povo brasileiro para o desfecho da crise política no Brasil.

 

Nesse cenário, a Coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT, PCdoB e PROS) apresenta a candidatura FERNANDO HADDAD PRESIDENTE e MANUELA D’ÁVILA VICE-PRESIDENTA

para defender o Plano de Governo pensado por Lula e pelas forças sociais e políticas que o apoiam. Este documento, que foi construído a milhares de mãos, é portador do compromisso dessa candidatura com a melhoria da vida de milhões de brasileiros e brasileiras.

 

Este Plano de Governo de Fernando Haddad e Manuela D’Ávila propõe uma verdadeira refundação democrática do Brasil para recuperar a soberania nacional e popular, atingidas duramente a partir do golpe de 2016. Defendemos também um projeto nacional de desenvolvimento que enfrente a crise social e econômica que massacra nosso povo e um novo período histórico de afirmação de direitos dos trabalhadores das cidades, dos campos e das florestas, das mulheres, das juventudes, de negros, negras, indígenas, LGBTIs, espalhados pelas várias regiões desse país tão rico em diversidade.

 

O povo brasileiro sabe da nossa capacidade de conduzir o Brasil como ocorreu com a liderança de Lula durante as crises de 2003 e 2008, por exemplo. Liderança essa que levou o país a um novo patamar no concerto das Nações, fazendo-se respeitar nacional e internacionalmente pelos resultados obtidos na luta pela paz e contra a fome, na geração de empregos, na criação de políticas inovadoras promotoras de igualdade. Pelo que fez e vai fazer, a coligação O POVO FELIZ DE NOVO, com a candidatura de Fernando Haddad, é a alternativa política da maioria do povo para o grave momento atual

 

O BRASIL PRECISA DE UM PLANO POPULAR DE EMERGÊNCIA PARA DETER A CRISE

 

O povo tem pressa de voltar a viver com a certeza do trabalho, do salário e da proteção da lei. Por isso, nos primeiros meses de governo implantaremos o Programa Meu Emprego de Novo, com medidas emergenciais e estruturais, como primeiro passo para devolver a dignidade a milhões de famílias que tanto tem sofrido com o drama do desemprego. O Brasil vai voltar a gerar empregos no curto prazo, valorizar novamente o salário mínimo e impulsionar a economia popular, com investimentos públicos, retomada de obras paralisadas, estímulo ao crédito acessível para combater a inadimplência das famílias e empresas, num círculo virtuoso que ative a produção, o consumo e a economia nacional.

 

Quem quiser produzir e trabalhar terá o amparo do Estado. O governo Haddad vai recuperar a capacidade de nossa indústria num amplo esforço de reindustrialização, diversificar as matrizes produtivas e energéticas de forma sustentável, ampliar o empreendedorismo e o crédito cooperado, para incluir jovens, trabalhadores de meia idade e mulheres – as grandes vítimas do atual ciclo de desemprego – em oportunidades de trabalho decente.

 

Não é possível governar o Brasil nessa crise sem revogar as medidas que atacam a soberania nacional e popular, impostas pelo governo ilegítimo de Temer e sua maioria parlamentar golpista liderada pelo PSDB.

 

Proporemos por todos os meios democráticos, inclusive por referendos e plebiscitos, a revogação da Emenda Constitucional 95, que limita por vinte anos os investimentos e as políticas públicas capazes de gerar desenvolvimento, e da reforma trabalhista que precariza o trabalho e retira direitos históricos da classe trabalhadora. Além disso, interromperemos as privatizações e a venda do patrimônio público, essencial ao nosso projeto de Nação soberana e indutora do desenvolvimento, e tomaremos iniciativas imediatas para recuperar as riquezas do pré-sal, o sistema de partilha e a capacidade de investimento da Petrobras e demais empresas do Estado.

 

Haddad compartilha o sonho de Lula, de um país justo dentro de suas fronteiras e soberano na sua relação com o mundo. Nenhum país será grande se não pensar grande e se fizer respeitar. Para reconquistar esse respeito, vamos interromper o caminho de a volta do Brasil ao vergonhoso Mapa da Fome do qual saímos nos governos Lula e Dilma e recuperar a política externa altiva e ativa.

 

 

O BRASIL PRECISA DE REFORMAS ESTRUTURAIS

 

Para retomar o desenvolvimento da Nação, distribuir renda, riqueza e poder concentrados em poucas mãos e promover justiça social, o Brasil precisa caminhar firmemente para reformas estruturais na sua estrutura econômica, política e social.

 

Lula já provou que a economia cresce quando mais brasileiros e brasileiras participam dela de forma justa. Por isso, o governo Haddad vai propor uma Reforma Tributária orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica. Quem vive do seu trabalho e recebe até 5 salários mínimos, por exemplo, ficará isento do pagamento do Imposto de Renda. Em compensação, o “andar de cima”, os super-ricos, pagarão mais.

 

O governo Haddad vai enfrentar o alto custo do crédito e a especulação financeira por meio da Reforma Bancária. Manter equilíbrio fiscal combinado com avanços sociais e econômicos necessários é uma característica dos nossos governos reafirmada nesse plano e agora colocado numa perspectiva de compromisso com as reformas estruturais necessárias. O Estado vai recuperar sua capacidade de investimento e cobrar do setor privado a mesma corresponsabilidade no desenvolvimento nacional. Será prioridade baixar os altíssimos spreads bancários, as altas taxas de juros pagas diretamente pelo consumidor e pelo produtor para sistema financeiro, e permitir que esses recursos sejam canalizados para reativar a economia, pelo consumo e pelos investimentos produtivos.

 

 

O BRASIL PRECISA RESPIRAR E CONSTRUIR DEMOCRACIA

 

As reformas necessárias para a transformação social do País também passarão por fortalecer a democracia, tanto representativa quanto participativa, como diz a nossa Constituição.

 

Lula sempre lutou e Haddad e continuará lutando pela Reforma Política com Participação  Popular. Quanto mais forte for a participação do povo, a transparência nas relações dos partidos e instituições políticas e do Estado com a população, e o caráter público do financiamento do sistema político,

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menores serão a captura da política pelos capitais privados, a corrupção e os privilégios das elites políticas e econômicas. Além disso, vamos ampliar as tecnologias de informação e comunicação para a promoção da participação.

 

Será preciso avançar na Reforma do Estado, desprivatizando e combatendo privilégios patrimonialistas ainda presentes em todos os Poderes e instituições públicas, e na Reforma do Sistema de Justiça, democratizando as estruturas do Poder Judiciário e do Ministério Público, impedindo abusos e aumentando o acesso à Justiça a todas as parcelas da população, em particular os mais pobres.

 

Mas não haverá efetiva democracia na sociedade sem democracia, diversidade e pluralismo na mídia. Isso será feito por meio de um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal, bem como pelo fortalecimento da comunicação pública e das rádios e TVs comunitárias. Além disso, vamos conectar o país inteiro por meio do programa Brasil 100% Online, que promoverá a universalização da internet banda larga de qualidade.

 

UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS

 

As duas grandes maiorias da população brasileira, mulheres e negros, bem como os povos indígenas  e quilombolas, são os grupos sociais marginalizados historicamente em nossa sociedade e, consequentemente, são os mais atacados em seus direitos na atual crise. O combate ao racismo e ao machismo têm, para nós, papel estratégico na construção da democracia de alta intensidade pela qual lutamos.

 

Políticas para as mulheres visando a igualdade de gêneros e políticas de igualdade racial estarão no centro do Sistema Nacional de Direitos Humanos que vamos implementar a partir de uma conferência nacional popular de direitos humanos, que integre e promova os direitos de todos os setores em luta – as juventudes, a população LGBTI+, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos do campo, das florestas e das águas. Um país de todos e todas!

 

Para assegurar as conquistas da Constituição de 1988, as reformas estruturais e das instituições preconizadas, será necessário um novo processo constituinte. O governo Haddad participará, logo após a posse, da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e o sobre o formato da Constituinte.

 

NOVO PACTO FEDERATIVO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

 

Hoje, União, estados e municípios dividem responsabilidades na oferta de serviços públicos para a promoção dos direitos sociais. Os governos Lula e Dilma ampliaram a oportunidade de novas políticas sociais e de parceria com estados e municípios que estão hoje sendo destruídos pelas escolhas neoliberais do governo Temer e PSDB.

 

O governo Haddad vai recuperar a capacidade do Estado retomar os grandes projetos sociais de nosso legado. O Bolsa Família, as políticas de apoio à agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis, o Minha Casa Minha Vida, o Mais Médicos, a Farmácia Popular e outros programas essenciais para os direitos da população mais pobre são viáveis e serão retomados num novo pacto federativo – um acordo liderado pelo governo federal para dividir responsabilidades e recursos com estados e municípios para esse esforço de melhor a vida do povo brasileiro.

 

O governo Haddad devolverá à educação a prioridade estratégica em nosso Projeto de Nação, atuando como atuou, da creche à pós graduação. Vamos ampliar sua atuação no ensino médio, revogando a reforma autoritária promovida pelo governo Temer e apoiando os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino de nossa juventude. Vamos também ampliar a participação da União no ensino médio, normatizando o uso público dos recursos do Sistema S na oferta de ensino médio de qualidade e assumindo, em parceria com os Estados e o DF, a melhoria do ensino em escolas de regiões de alta vulnerabilidade. Vamos também ampliar o acesso e qualidade às creches.

 

Criaremos um programa de permanência na escola para jovens em situação de pobreza, combater a evasão e elevar o rendimento escolar.

 

Haddad reafirma também seu compromisso com o SUS e sua implantação total para assegurar a universalização do direito à saúde, fortalecendo a regionalização e a humanização como objetivos permanentes a serem alcançados. Programas como Mais Médicos, Saúde da Família, SAMU e Farmácia Popular, por exemplo, terão novamente todo apoio da União. Mas vamos além: em parceria com estados e municípios, vamos criar a rede de Clínicas de Especialidades Médicas, em todas as regiões de saúde, que articularão a atenção básica com cuidados especializados para atender a demanda de consultas, exames e cirurgias de média complexidade.

 

Defender a vida será a principal meta da União na área da Segurança Pública. O governo Haddad vai priorizar o Plano Nacional de Redução de Homicídios e enfrentar a mortandade que atinge principalmente nossa juventude, especialmente entre pessoas negras das periferias metropolitanas. O Brasil precisa de uma nova política de drogas, e o governo federal vai assumir, através da Polícia Federal, sua responsabilidade no enfrentamento do tráfico e do crime organizado. Atuaremos no sentido de integrar as ações de saúde e educação na prevenção e promover políticas sociais e de desenvolvimento nas comunidades hoje criminalizadas. Faremos combate implacável ao tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro e as movimentações financeiras do crime organizado.

 

O governo Haddad vai trabalhar pelo acesso pleno da população aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania, em toda a riqueza de nossa diversidade e produção cultural regional e nacional. Cultura, esporte, lazer e assistência social são direitos constitucionais que devem gerar sistemas nacionais, a exemplo do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que será defendido e promovido pelo governo federal, ou do Sistema Único do Esporte a ser criado no governo Haddad.

 

 

TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI

 

A transição ecológica representa a nossa visão sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. A atuação do Brasil nos fóruns internacionais sobre Meio Ambiente nos governos Lula e Dilma influenciaram decisivamente nos compromissos da humanidade na busca de uma economia justa e de baixo carbono. O governo Haddad vai avançar agora para garantir práticas e inovações verdes como motores de crescimento inclusivo, desenvolvimento nacional e oportunidades de bem viver para o nosso povo.

 

Nosso programa propõe a adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes em nossa matriz produtiva. Vamos investir pesado em Ciência, Tecnologia e Inovação nas universidades, institutos e centros de pesquisa. Podemos usar os avanços dos últimos anos na oferta de energia em níveis estáveis para fazer uma inflexão gradual em nossa matriz energética, rumo ao novo modelo energético. Nossos recursos naturais serão preservados e protegidos da devastação que a ameaça com os ataques do governo golpista. O Brasil precisa entender a água como direito humano e o saneamento como política pública essencial para a oferta desse direito. O governo Haddad vai investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, protegendo aquíferos e lençóis freáticos da contaminação e superexploração, recuperando nascentes, despoluindo rios e ampliando as obras de saneamento para afastar o fantasma do racionamento de água. Vamos retomar a revitalização de bacias hidrográficas como a do São Francisco, uma prioridade de integração nacional e ampliar o programa de construção de cisternas.

 

Viver bem é o desafio a ser enfrentado nas cidades e no campo. A transição ecológica tem como horizonte o direito à cidade, com políticas integradas de ocupação do território segundo critérios públicos de integração de políticas de moradia, mobilidade e infraestrutura urbana. Reafirmamos nosso compromisso com a agenda da reforma urbana, Haddad vai rever e melhorar o Minha Casa Minha Vida para integrar o programa, em especial em áreas metropolitanas, na construção de territórios includentes, seguros, resilientes e sustentáveis.

 

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Viver bem no campo tem como pressuposto integrar três dimensões essenciais à transição ecológica: produzir alimento saudável como prioridade da agricultura familiar, gerando emprego e renda no campo e abastecimento com qualidade nutricional nas cidades; ampliar a oferta de serviços nas pequenas cidades do interior, evitando a evasão territorial em busca de direitos à educação, ao trabalho, à saúde e à cultura nos centros maiores; e democratizar a propriedade da terra com políticas de reforma agrária, fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica e da agroindustrialização da sua produção e ampliação do crédito e da economia solidária como instrumentos de desenvolvimento.

 

Nas grandes, mas também nas médias e pequenas cidades, a transição ecológica trará inovações no apoio à economia circular, a uma nova política de consumo e tratamento de resíduos, à busca de novas tecnologias de iluminação e mobilidade urbana e regional que terão sempre o governo Haddad como parceiro indutor.

 

RUMO AO FUTURO DESSE SONHO INTENSO QUE É O BRASIL

 

Lula é considerado no Brasil e no exterior como o melhor entre os melhores governantes que o Brasil já teve. Recebeu o país em frangalhos e o entregou à sucessora, Dilma, um país que atendeu sua população com empregos, salários valorizados e políticas públicas de qualidade e reconhecidas interna e externamente.

 

Seu legado nos habilita e nos move a pensar o futuro, num momento em que a sociedade brasileira se vê novamente em frangalhos pela aventura autoritária do Golpe e por um desmanche neoliberal de nossa economia e soberania.

 

O governo Haddad pode liderar a Nação, despertar a energia desperdiçada de nossa classe trabalhadora desempregada e precarizada, reagrupar nossos recursos humanos e materiais para uma refundação democrática do país e um novo projeto nacional de desenvolvimento que nos anime na construção do direito ao futuro.

 

Esse programa, que honra o legado de Lula e condensa suas ideias, tantas vezes expressas em suas caravanas, debates, discursos e cartas do cárcere, é uma produção coletiva que ele como nenhuma outra liderança política verbaliza e potencializa. Como presidente, Haddad será leal a este legado e implementará este programa, que mobilizou as forças mais comprometidas com o espírito da mudança, com a Democracia e com o povo brasileiro.

 

Esse é o programa da vitória, do #LulaLivre, da luta das mulheres e das juventudes, da resistência democrática, dos movimentos negros, indígenas, LBGTI+, dos trabalhadores e do povo por seus direitos violados.

 

No governo Haddad (2019-2022), o Brasil chegará à comemoração do bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022, com a cabeça erguida, podendo celebrar a soberania nacional e popular.

 

Vamos à luta, nas ruas e nas urnas, por esse direito ao Futuro.

 

 

#LulaLivre #LulaInocente #HaddadPresidiente

 

 

Brasília, 15 de agosto de 2018 Coligação O Povo Feliz de Novo

PT, PCdoB, PROS

O tempo presente impõe o desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil na contramão do avanço do conservadorismo no cenário internacional, do autoritarismo na América Latina, do neoliberalismo e da intolerância no Brasil.

 

O pacto constitucional de 1988 foi quebrado pelo golpe de Estado de 2016, de natureza parlamentar, judicial, empresarial e midiática. O impeachment sem crime de responsabilidade da Presidenta Dilma e a prisão política sem crime e sem provas do Presidente Lula romperam os laços que sustentavam o ciclo político da Nova República, cujo pilar era a soberania do voto popular, segundo o qual quem ganha as eleições governa e quem perde vai para a oposição.

 

A cada dia que passa, vai aparecendo o principal objetivo da coalizão golpista: inverter as políticas que valorizaram, nos governos Lula e Dilma, o Trabalho diante do Capital, a Nação diante do Império, as maiorias e minorias oprimidas e discriminadas diante de uma elite misógina e racista, autoritária e excludente.

 

Respaldados pela maioria parlamentar e embalados pela mídia golpista, vão dilapidando a soberania nacional, os ganhos sociais dos mais pobres e os direitos alcançados por mulheres, jovens, negros e negras, povos indígenas, quilombolas, LGBTI+, pessoas com deficiências, crianças e adolescentes em décadas de luta.

 

Nossa candidatura propõe dar um basta a todo esse retrocesso histórico. É preciso estabelecer o Estado Democrático de Direito para refundar democraticamente o Brasil, pôr fim ao Golpe e sua herança, recuperar a soberania nacional e popular, realizar as reformas democráticas e populares interrompidas para assegurar a soberania nacional, a distribuição de renda, riqueza e poder e a promoção dos direitos.

Além disso, é preciso avançar na efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, por meio do combate às desigualdades, geração de emprego e realização da reforma agrária e da reforma urbana. O ponto de partida será o enfrentamento ao Estado de exceção seletivo levado a cabo pelo governo golpista de Temer e do PSDB, com a cumplicidade dos três poderes, e, nesse processo, avançar na superação das desigualdades de classe, de gênero e étnico-racial que dilaceram a Nação brasileira desde a sua fundação.

1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA

A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos, tem causado profundo impacto negativo sobre o Brasil e sobre a América Latina. A resposta dos países centrais é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo.

 

O governo golpista do Brasil adotou uma política externa passiva e submissa, caracterizada por desconstrução da integração regional; desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul; abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais; destruição dos núcleos estratégicos da indústria de defesa; submissão da política de defesa aos interesses norte- americanos; e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras. Essa política externa, que

 

traz embutido o risco de celebração de acordos comerciais de “nova geração” com países desenvolvidos, cria obstáculos a que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento.

 

Por outro lado, as mudanças no cenário internacional, especialmente nos EUA sob governo Trump, apontam no sentido de esvaziamento dos organismos multilaterais, menor peso para aspectos normativos e maior ênfase à velha política de poder de ações unilaterais. Isso apresenta grandes riscos, como exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder.

 

Nesse cenário, o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), de modo a apoiar, ao mesmo tempo, o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força. O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvimento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilaterais.

 

O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. O governo Haddad fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

1.1.1 INTEGRAÇÃO REGIONAL COMO BASE PARA A INSERÇÃO DO BRASIL NO MUNDO

A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia.

 

A América Latina e Caribe, especialmente, a América do Sul, se tornaram aptos para resolver os próprios conflitos e, portanto, menos propensos a sofrer intervenções indevidas de potências externas. Para tanto, foi de relevo especial a criação do Conselho de Defesa, no âmbito da Unasul.

 

É necessário recuperar os avanços na integração. Isso exigirá forte vontade política. Nosso novo governo promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM e o Banco do Sul. Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas.

1.1.2 INTEGRAÇÃO GLOBAL, RELAÇÕES COM A ÁFRICA E OS BRICS

Para além da integração sul e latino-americana, a retomada de uma atitude proativa no plano internacional. Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20. Isso é essencial para criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana.  O governo Haddad estará empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.

O Brasil precisa lutar para sediar o Arranjo Contingente de Reservas – ACR (fundo monetário dos BRICS), que está pronto para operar, assim como precisa contribuir para os avanços na formulação e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas.

1.1.3 DEFESA E SOBERANIA NACIONAL

A plena projeção dos interesses estratégicos do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma política de defesa sólida. Com os governos Lula e Dilma, inaugurou-se uma efetiva Política Nacional de Defesa – PND, que forneceu o quadro conceitual para programas de grande importância. Todo esse esforço está sendo sistematicamente destruído pelo governo golpista. Assiste-se, também, a um progressivo desvirtuamento do papel constitucional das Forças Armadas de resguardar nossa soberania. O maior exemplo disso é intervenção militar no Rio de Janeiro, em que o Exército foi levado a assumir indevidamente o papel das forças de segurança pública.

 

Recuperaremos a PND como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa. Além disso, priorizaremos a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil).

 

Será retomada a política de defesa de nosso território e mares, “a defesa da Pátria” preconizada para as Forças Armadas por nossa Constituição, por meio de projetos para o resguardo de nossa soberania, como a consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes – Astros 2020 e Blindados Guarani.

 

O governo Haddad retomará os investimentos e valorizará as Forças Armadas, recompondo os efetivos e melhorando as condições de trabalho. O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado.

 

Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica.

1.2 RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR

1.2.1 REVOGAR O LEGADO DO ARBÍTRIO

Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo.

 

Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder Executivo o governo Haddad fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram

 

promovidas por decisões do Poder Legislativo, serão encaminhados ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista.

 

1.2.2 PROMOVER UMA AMPLA REFORMA POLÍTICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR

A soberania popular pressupõe mais do que o livre exercício do voto e o respeito das instituições ao resultado das urnas. É preciso melhorar a qualidade da democracia no Brasil, combinar de forma eficaz a democracia representativa e novas formas de exercício da democracia participativa, e enfrentar o processo devastador de desqualificação da política e de deslegitimação das instituições, sob pena de agravamento da crise de representação política e do avanço de forças fascistas e autoritárias.

 

Esses são os objetivos da proposta de Haddad para uma ampla reforma política com participação popular. De um lado, a democracia representativa sairá fortalecida com o financiamento público exclusivo das campanhas. Historicamente, preconizamos a fidelidade partidária, o sistema eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada. São medidas para fortalecer os partidos e reduzir os custos das campanhas e enfrentar a sub-representação da classe trabalhadora no Congresso. Defenderemos também a adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras. O amplo debate sobre outras medidas complementares, como a definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo, poderá produzir um sistema representativo de maior qualidade e efetividade. Do outro lado, regulamentar e ampliar os mecanismos de democracia participativa será essencial para o sucesso da democracia representativa.

 

Todos os mecanismos criados basicamente pelos governos Lula e Dilma de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social. Será qualificada a participação na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA. Além disso, é fundamental aprofundar a efetividade dessa participação por meio de novos mecanismos deliberativos e de processos de participação que contribuam para a elevação de consciência cidadã. Para tanto, a Política Nacional de Participação Social do governo Haddad valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Ademais, será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet.

 

 

1.2.3 PROMOVER A REFORMA DO ESTADO

A reforma política, estrito senso, não esgota a necessária reforma do sistema político e do Estado Brasileiro. É preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os poderes da União (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, condição fundamental para o reequilíbrio de poder e valorização da esfera pública no país, e para efetivamente direcionar a ação pública às necessidades da população.

 

Sob o paradigma de um governo aberto, promoveremos a recuperação e ativação das capacidades estatais de planejamento governamental de longo prazo e de coordenação estratégica dos investimentos.

 

O Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo, de modo a alterar estruturas burocráticas que, embora aparentemente neutras, atuam no sentido de preservar e reforçar as profundas desigualdades sociais.

 

Para que o governo federal seja capaz implementar as ações previstas neste Plano, será necessário um processo acelerado de inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público.

 

A partir de marcos estratégicos de desenvolvimento bem definidos, também pretendemos racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração. Para direcionar a ação estatal aos que mais precisam, estabeleceremos como critérios centrais de análise de suas políticas o impacto distributivo e o socioambiental, bem como recortes regionais, etários, de gênero e raciais.

 

O governo Haddad também vai investir na profissionalização e valorização do serviço público. Propõe-se uma política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado.

 

Os órgãos de fiscalização e controle, cujo papel de combater o mau uso do dinheiro público é fundamental, passaram a extrapolar suas funções, impondo aos órgãos do Executivo suas preferências de políticas públicas e formas de implementá-las. Sem abrir mão dos mecanismos de controle voltados à proteção do dinheiro público, é fundamental devolver ao voto popular a definição dos rumos do Estado brasileiro. A reforma dos tribunais de contas deve visar a estabilidade das decisões e incluir alteração nos critérios de nomeação, instituição de tempo de mandatos, criação de Conselho Nacional e  outros mecanismos de participação e controle social. Tais mudanças devem ter como pano de fundo a gradativa construção de uma gestão pública que não seja regida exclusivamente por uma cultura de controles burocráticos que interdite a ação estatal.

 

O povo tem pressa na resolução dos seus problemas. A crise de representatividade do sistema político é também uma crise da capacidade do Estado prover serviços públicos. É necessário estabelecer maior associação entre valores republicanos, gestão pública e demandas da população por serviços públicos de qualidade, garantindo ao Estado instrumentos para induzir o crescimento econômico e reduzir desigualdades. A relação entre os interesses públicos e privados deve se pautar pela mais absoluta transparência.

 

Vamos aperfeiçoar as leis e procedimentos que garantam cada vez maior transparência e prevenção à corrupção, bem como aprimorar os mecanismos de gestão e as boas práticas regulatórias dos órgãos públicos. Enfrentar a corrupção exige combate permanente à impunidade de corruptores e corruptos e enfrentar uma cultura histórica de apropriação do público pelos interesses privados, como os governos Lula e Dilma vinham fazendo, com medidas de fortalecimento dos órgãos de controle e de maior transparência da gestão pública. No entanto, a pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política: ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.

 

1.2.4 PROMOVER A REFORMA DO SISTEMA DE JUSTIÇA

O governo Haddad proporá à sociedade brasileira retomar o debate sobre a necessária reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso alargar o acesso dos pobres à Justiça e conferir

 

agilidade e estabilidade às decisões judiciais. O investimento no setor deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares.

 

Temos que eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões. Além disso, será necessário ainda conferir transparência e controle social na administração da Justiça.

 

Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns. O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário.

 

É preciso repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.

 

Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas.

 

É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobre- tudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal.

 

Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações.

 

Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades.

1.2.5 PROMOVER O EQUILÍBRIO E JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA

Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente.

 

Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.

1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA

O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes, impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. Ademais, é preciso superar o anacronismo da legislação de 1962 que dispõe sobre rádio e TV.

 

Para enfrentar esse quadro, o governo Haddad irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade.

 

Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais.

 

O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações.

 

Outro problema central da efetividade do direito humano à comunicação é que o acesso à Internet em alta velocidade está hoje condicionado à renda dos cidadãos, o que amplia o fosso, entre pobres e ricos, de acesso a direitos e serviços. O governo Haddad criará o programa Brasil 100% Online, que prevê fortes investimentos para garantir a universalização da banda larga barata e acessível para todos e todas. O programa terá como meta garantir que todos os domicílios brasileiros tenham condição de acessar a Internet de alta velocidade, a um preço acessível, bem como baratear e melhorar a qualidade do acesso à Internet pelo

 

celular. Para isso, o Brasil 100% Online vai:

i] conectar mais de 2 mil municípios à rede fibra ótica;

ii] garantir que o Satélite Geoestacionário brasileiro seja usado para conexão de rádio IP em municípios de pequeno porte, áreas rurais e distritos isolados. Nosso governo não privatizará o Satélite Geoestacionário, como quer Temer e PSDB. A capacidade do satélite será utilizada para as políticas de Defesa Nacional e para a Telebrás universalizar a internet banda larga. A inclusão digital deve se sobrepor  ao lucro privado de grandes empresas;

iii] fazer com que todos os distritos brasileiros [mesmo aqueles afastados da sede dos municípios] recebam sinal de celular;

iv] exigir das empresas que forneçam conexão de alta velocidade a 3.600 municípios que hoje só contam                                                                            com                                                                            3G

 

O governo Haddad dará especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades  na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet.

 

É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade.

 

A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições.

 

O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.

 

1.4 CONVOCAR UM NOVO PROCESSO CONSTITUINTE: A SOBERANIA POPULAR EM GRAU MÁXIMO PARA A REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL

O golpe aprofundou a crise de representação política e agravou o desequilíbrio no sistema de pesos e contrapesos das instituições republicanas. A refundação democrática liderada pela COLIGAÇÃO O POVO FELIZ DE NOVO implicará mudanças estruturais do Estado e da sociedade para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República e assegurar a retomada do desenvolvimento, a garantia de direitos e as transformações necessárias ao país.

 

Para assegurar as conquistas democráticas inscritas na Constituição de 1988, as reformas estruturais indicadas neste Plano e a reforma das Instituições, é necessário um novo Processo Constituinte. Para tanto, construiremos as condições de sustentação social para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, livre, democrática, soberana e unicameral, eleita para este fim nos moldes da reforma política que preconizamos. Nosso governo participará logo após a posse da elaboração de um amplo roteiro de debates sobre os grandes temas nacionais e sobre o formato da Constituinte.